O Averbador é a plataforma oficial da AVERBEI para recepção, controle e apuração das averbações eletrônicas de transporte. É por meio dele que sua empresa transmite os documentos fiscais (como CTe, MDFe, NFe) e não fiscais (como Minuta, Ordem de Coleta, Romaneio), garantindo o cumprimento da Cláusula de Averbações e a validade da cobertura de seguro.

Aceitamos todos os documentos relacionados à operação de transporte, como:

• CTe (Conhecimento de Transporte Eletrônico)
• MDFe (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais)
• NFe (Nota Fiscal Eletrônica)
• NFSe (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica)

Outros formatos específicos podem ser avaliados conforme o perfil da operação.

Oferecemos as seguintes opções de integração:

• Fiscal via Sefaz
• Automática via API – ideal para sistemas TMS e ERPs integrados.
• Semiautomática por monitoramento de pastas – você salva os arquivos e o Averbador importa automaticamente.
• Manual via plataforma web – upload simples e direto, indicado para empresas com menor volume.

Sim. A plataforma mantém o histórico completo e auditável de todas as averbações realizadas, com filtros por período.

Sim. O Averbador opera 24 horas por dia, 7 dias por semana, garantindo o recebimento dos documentos a qualquer momento.

A cobrança é definida de acordo com o modelo de contrato com a Seguradora, não havendo qualquer custo para o Usuário / Segurado (Embarcador ou Transportador).

Sim. Contamos com uma equipe de suporte técnico e atendimento humanizado, pronta para auxiliar sua equipe em todas as etapas — desde a implantação até dúvidas pontuais no dia a dia.

A ausência de averbação compromete a cobertura do seguro, de acordo com as regras da apólice. Além disso, embarques não averbados podem ser cobrados posteriormente com base em auditorias retroativas.

O prazo padrão é de até 168 horas (7 dias) após a autorização do CT-e.

Algumas SEFAZ estaduais podem adotar prazos menores, como 2 horas (exemplo: SP, MG, PR) — especialmente em casos de fiscalização mais rígida.

O CT-e só pode ser cancelado antes da saída do veículo transportador, se não houver registro de evento de prestação (como CT-e autorizado vinculado a MDF-e encerrado, por exemplo).

Se o prazo legal para cancelamento do CT-e expirar, não será mais possível cancelá-lo diretamente. Porém, neste caso, existem alternativas para regularizar a situação.

Deve ser emitido um evento informando que o serviço foi prestado de forma diferente do que consta no CT-e.

Esse evento serve como uma justificativa formal de que a prestação não ocorreu conforme o documento.

Limitada: só pode corrigir dados não fiscais, como erros de endereço ou placa do veículo.

• Não pode alterar dados como valores, tomador, remetente/destinatário, CFOP, etc.
• Não substitui o cancelamento nem o evento de desacordo.

Este recurso é utilizado em casos em que o serviço não foi realizado e o tomador exige um documento para fins fiscais (por exemplo, estorno de valor).

Requer que o tomador emita uma declaração formal de que o serviço não foi prestado.

É necessário emitir um novo CT-e do tipo “Anulação” vinculado ao CT-e original.

Pode ser usado quando há erro no tomador, valor ou outros dados fiscais e o serviço foi efetivamente prestado.

Substitui o CT-e original com informações corrigidas, e menciona o CT-e anterior.

Dicas Práticas:

1. Encerre o MDF-e com atenção, pois depois disso, o CT-e geralmente não pode mais ser cancelado.
2. Em caso de erro após o prazo, consulte sua contabilidade ou SEFAZ local, pois a política pode variar.

O prazo para cancelamento de uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é de até 24 horas (1 dia) após sua autorização pela SEFAZ, de acordo com a legislação federal. No entanto, esse prazo pode variar de acordo com a legislação estadual. Algumas Secretarias da Fazenda (SEFAZ estaduais) permitem prazos maiores, como até 168 horas (7 dias).

Prazo pode ser diferente em alguns estados:

• São Paulo (SP): 24 horas
• Minas Gerais (MG): 24 horas
• Paraná (PR): até 168 horas (7 dias)
• Bahia (BA): até 168 horas
• Santa Catarina (SC): até 168 horas

Importante:

• A NF-e só pode ser cancelada se ainda não houve circulação da mercadoria.
• O cancelamento é feito via evento de cancelamento, transmitido à SEFAZ.
• Se o prazo for perdido, a empresa precisará emitir uma nota de estorno ou realizar uma devolução, conforme o caso.

• Transporte por Conta Própria (sem cobrança de frete): Se o remetente ou destinatário transporta a própria carga, não há prestação de serviço de transporte. Exemplo: Uma indústria usa seu próprio caminhão para entregar mercadorias aos clientes. A emissão de CT-e fica dispensada, mas pode ser necessário emitir MDF-e, dependendo do caso
• Transporte por Transportador Autônomo (TAC) para Contratante Pessoa Física: Quando o serviço é prestado por um TAC (Transportador Autônomo de Cargas) para uma pessoa física, sem habitualidade ou atividade empresarial, a emissão do CT-e não é obrigatória.
• Transporte Municipal sem Exigência de Documento Fiscal: Se o transporte é dentro do mesmo município e não há exigência estadual de documento fiscal, o CT-e pode ser dispensado.
• Pequeno Transportador (Regime Especial / MEI): Alguns transportadores MEI ou com regime especial podem estar dispensados da emissão de CT-e, de acordo com a regulamentação da SEFAZ de cada estado.
• Transporte sem cobrança de frete (sem onerosidade): Se o transporte não for remunerado (sem frete), não há obrigatoriedade de emissão do CT-e. Exemplo: Transporte gratuito realizado por parceria ou cortesia.
• Emissão de Documento Fiscal Alternativo (ex: OCT-e): em alguns casos, quando o prestador não é obrigado a emitir CT-e, mas realiza transporte oneroso, pode ser exigido o OCT-e (Outros Documentos Fiscais), conforme o Ajuste SINIEF 36/22.

• Multas e Penalidades Fiscais
• Apreensão da Mercadoria e Veículo
• Impossibilidade de Emissão do MDF-e
• Risco de Autuação por Sonegação de ICMS
• Perda de Credibilidade e Certificação
• Negativa de cobertura de seguro